Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 SÚMULA – Altera a Lei nº 105/2000, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação