Requerimento nº 37 de 2025

Considerando a lei que regulamenta a profissão de condutores de ambulância em nível nacional é a Lei nº 15.250/2025, sancionada em novembro de 2025, que reconhece esses profissionais como da área da saúde. que estabelece requisitos e atribuições para a atividade em todo o país. Reconhecimento como profissionais de saúde: A lei garante o enquadramento dos condutores como profissionais de saúde, o que permite a acumulação de cargos públicos com as devidas compatibilidades e períodos mínimos de descanso. O que a lei estabelece: Exigências e deveres da profissão. Requisitos para o exercício da atividade. Atividades como conduzir o veículo de forma segura, zelar pela conservação da ambulância, auxiliar no transporte de pacientes, e participar de capacitações periódicas.

Requer:

1. Quando o município passará a observar e cumprir de maneira integral essa lei no Município de Moreira Sales?

Justificativa:

As informações são necessárias para fins de conhecimento da aplicação da Lei e dos Atos Públicos, especialmente visando regularização de legislação desta categoria de trabalho.