{"id":2,"__str__":"COMOP - Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes","sigla":"COMOP","data_criacao":"2012-09-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 44. Constituem compet\u00eancia da Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes:\r\nI \u2013 Emitir parecer sobre:\r\na) s\u00edmbolos do Munic\u00edpio;\r\nb) cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos;\r\nc) pol\u00edtica de desenvolvimento municipal, respeitados os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que tem o Munic\u00edpio como um de seus entes;\r\nd) descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa da cidade;\r\ne) compet\u00eancias do munic\u00edpio;\r\nf) fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores;\r\ng) atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;\r\nh) inviolabilidade de Vereadores;\r\ni) impedimentos para o exerc\u00edcio do mandato de Vereador;\r\nj) perda do mandato do Vereador;\r\nk) convoca\u00e7\u00e3o de suplentes;\r\nl) processo legislativo;\r\nm) soberania popular;\r\nn) elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito pela C\u00e2mara;\r\no) julgamento do Prefeito.\r\nII \u2013 elaborar normas sobre a elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito pela C\u00e2mara Municipal, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":2}