{"id":1,"__str__":"CLR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CLR","data_criacao":"2012-09-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 43. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e da t\u00e9cnica legislativa de proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de suas Comiss\u00f5es, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 Pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nIII \u2013 Manifestar-se sobre assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nIV \u2013 Pronunciar- se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\na) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nb) contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nc) concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores .\r\nV \u2013 Proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 148 deste Regimento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004, de 2012)\r\nVI \u2013 Proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do vencido e \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvado o disposto nos \u00a7 \u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do artigo 220 deste regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}